Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
Gabinete do Prefeito

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N^º 002/2024
CONCURSO PÚBLICO 001/2023

Dispõe sobre a convocação atendendo a decisão judicial dos autos nº 0802308-96.2024.8.15.0371 que reabre o prazo para a candidata DEBORAH LANNE BARROS DIAS no Concurso Público 001/2023 Prefeitura Municipal de Lastro-PB.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LASTRO, ESTADO DA PARAÍBA, através da Secretaria Municipal da Administração, CONVOCA a candidata APROVADA no Concurso Público 001/2023 realizado no dia 29 de Outubro de 2023, e dia 14 de janeiro de 2024, homologado pelo Decreto Municipal n° 235, de 26 de Fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba (FAMUP) edição Nº 3563 de 29/02/2024 e Diário Oficial do Município na Edição Nº 2.049, de 27/02/2024, para preenchimento da vaga de Médica Veterinária do Quadro Permanente do Poder Executivo, nos termos que seguem:

Art. 1º. Fica convocada a candidata relacionados no anexo I, parte integrante deste decreto, cumprindo a decisão judicial oriunda dos autos nº 0802308-96.2024.8.15.037 onde solicita a reabertura do prazo para a candidata apresentar a documentação prevista no edital do concurso público 001/2023;

Art. 2º. A convocada deve comparecer à Secretaria Municipal de Administração, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Lastro (Rua Pedro Abrantes Ferreira, 116, Centro), do dia 25 de março à 5 de abril de 2024 08h00min às 12h00min, nos termos do cronograma anexo (Anexo I), portando toda documentação exigida no edital do certame e:

• Certidão de nascimento;
• Certidão de casamento;
• Carteira de Identidade (RG);
• CPF;
• Título Eleitoral;
• Carteira de trabalho (CTPS);
• Certidão de Alistamento militar (p/homem);
• Comprovante de residência;
• Certidão de nascimento do (s) filho (s);
• Certidão de quitação eleitoral;
• Certidão de antecedentes criminais eleitorais;
• Certidão de antecedentes cíveis e criminais da justiça Estadual;
• Certidão de antecedentes cíveis e criminais da justiça Federal;
• Comprovante de inscrição no cadastro do PIS ou PASEP (caso possua);
• Duas (02) fotos tamanho 3x4;
• Declaração de aptidão física e mental;
• Comprovante do Nível de Escolaridade exigido para o exercício do cargo concorrido (certificado ou diploma;
• Assinar Termo de Compromisso confirmando a ciência e a concordância com as normas estabelecidas pela Administração Municipal;
• Apresentar Declaração de Bens e Valores Patrimônio (ou declarar não possuir);
• Carteira de Inscrição no Órgão Profissional (se o cargo exigir);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão categoria D (se o cargo exigir);
• Número da agência e conta corrente da Caixa Econômica Federal (se possuir);
• Termo de disponibilidade de carga horária;
• Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;
• Declaração de que não é sócio gerente/ administrador de empresas, que mantém vínculo com a administração pública municipal;
• Declaração de não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer condenação incompatível com o cargo pretendido;
• Declaração de não ter sido demitido, nos últimos 5 (cinco) anos do serviço público por intermédio de Processo Administrativo Disciplinar com a nota “a bem do serviço público”;

Art. 3º. Não serão recebidos documentos de forma parcial ou por via digital, sendo que a falta de qualquer documento acarretará o não cumprimento de exigências constantes no Edital de abertura do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Lastro-PB, acarretando a imediata eliminação.

Art. 4º. A convocada deve comparecer pessoalmente ao Posto Médico indicado pela Secretaria de Administração no momento da entrega da documentação para a realização do Exame de Higidez Física e Mental a ser realizado pela junta médica indicada pelo município podendo optar pelos dias 01 a 05 de abril das 8h00min às 12h00min, portando os seguintes exames:

• Raio X do Tórax (com laudo);
• Parasitologia de Fezes;
• Sumário de Urina;
• Hemograma Completo (com plaquetas);
• Eletroencefalograma e Atestado de Sanidade Mental (fornecido por psiquiatra);
• Eletrocardiograma (com laudo);
• Creatinina;
• Ureia
• Glicemia em jejum

Art. 5º. A candidata deverá comparecer, primeiramente, à Secretaria Municipal de Administração, para entrega da documentação exigida no art. 2º para, após a conferência da mesma, recebe o termo de entrega e se dirigi ao Posto Médico portando os exames previstos no art. 4º, para fins de realização do Exame de comprovação de higidez física e mental, a ser expedido pela junta médica. Devendo, no até o prazo máximo do art. 2º (12h00min do dia 05 de abril) retornar à Secretaria Municipal de Administração para entrega do laudo médico realizado pela junta.

Art. 6º. O não comparecimento no prazo estabelecido neste edital, tanto para a entrega de documentos, quanto para a realização de Exame de comprovação de higidez física e mental, implicará a renúncia tácita da aprovada convocada e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de Lastro-PB convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

Art. 7º. A data da posse e entrega da portaria de nomeação, caso seja a documentação avaliada apta, acontecerá no dia 11 de Abril na seda da Prefeitura Municipal de Lastro - PB.

Art. 8º. Dê-se ampla divulgação do presente edital em todos os meios de comunicação oficial, incluindo Diário Oficial, Redes Sociais, Mural da Prefeitura e todos os meios de mídia eventualmente contratados pelo município de Lastro-PB.

Lastro-PB, 25 de março de 2024.

ATHAIDE GONÇALVES DINIZ
Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DO CARGO E CANDIDATA APROVADA E CONVOCADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL PARA ANUÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO 001/2023, ATENDENDO A DECISÃO JUDICIAL DOS AUTOS Nº 0802308-96.2024.8.15.0371

CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO