Decreto nº 286/2026-PML de 05 de fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a prorrogação da vigência da validade do Concurso Público de provas e provas e títulos (Edital nº 01/2023), por mais 2 (dois) anos, visando o provimento de cargos no quadro de servidores efetivos do Município de Lastro-PB.

O Prefeito do Município de Lastro, Estado da Paraíba, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, e:

CONSIDERANDO o Decreto n° 235/2024, republicado na Edição Especial do dia 28/02/2024 do Diário da FAMUP, que homologou o Concurso Público n° 001/2023 para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Lastro-PB;

CONSIDERANDO o art. 8º da Lei Municipal n° 477/2019 de que definiu as regras do concurso público no âmbito do Município;

CONSIDERANDO o que dispõe o item 8.1 do Edital nº 001/2023; 

DECRETA

Art 1º – Fica PRORROGADO o prazo de validade do CONCURSO PÚBLICO N° 001/2023 da Prefeitura Municipal de Lastro-PB por mais 02 (dois) anos, a contar do dia 28/02/2025.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de 28 de fevereiro de 2026.

Art 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito de Lastro, em 05 de fevereiro de 2026.

RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO

Prefeito do Lastro