CONCURSO PÚBLICO 001/2023

Dispõe sobre a convocação atendendo a decisão judicial dos autos nº 0801631-32.2025.8.15.0371 que reabre o prazo para o candidato DANILO RUFINO TAVARES no Concurso Público 001/2023 Prefeitura Municipal de Lastro-PB.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LASTRO, ESTADO DA PARAÍBA, através da Secretaria Municipal da Administração, CONVOCA o candidato APROVADO no Concurso Público 001/2023 realizado no dia 29 de Outubro de 2023, e dia 14 de janeiro de 2024, homologado pelo Decreto Municipal n° 235, de 26 de Fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba (FAMUP) edição Nº 3563 de 29/02/2024 e Diário Oficial do Município na Edição Nº 2.049, de 27/02/2024, para preenchimento da vaga de Médico Veterinário do Quadro Permanente do Poder Executivo, nos termos que seguem:

Art. 1º. Fica convocado o candidato relacionado no anexo I, parte integrante deste edital, cumprindo a decisão judicial oriunda dos autos nº 0801631-32.2025.8.15.0371 onde solicita a reabertura do prazo para o candidato apresentar a documentação prevista no edital do concurso público 001/2023;

Art. 2º. O convocado deve comparecer pessoalmente à Secretaria Municipal de Administração, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Lastro (Rua Pedro Abrantes Ferreira, 116, Centro), do dia 18 de agosto à 22 de agosto de 2025 08h00min às 12h00min, nos termos do cronograma anexo (Anexo I), portando toda documentação exigida no edital do certame e:

·         Certidão de nascimento;

·         Certidão de casamento;

·         Carteira de Identidade (RG);

·         CPF;

·         Título Eleitoral;

·         Carteira de trabalho (CTPS);

·         Certidão de Alistamento militar (p/homem);

·         Comprovante de residência;

·         Certidão de nascimento do (s) filho (s);

·         Certidão de quitação eleitoral;

·         Certidão de antecedentes criminais eleitorais;

·         Certidão de antecedentes cíveis e criminais da justiça Estadual;

·         Certidão de antecedentes cíveis e criminais da justiça Federal;

·         Comprovante de inscrição no cadastro do PIS ou PASEP (caso possua);

·         Duas (02) fotos tamanho 3x4;

·         Declaração de aptidão física e mental;

·         Comprovante do Nível de Escolaridade exigido para o exercício do cargo concorrido (certificado ou diploma;

·         Assinar Termo de Compromisso confirmando a ciência e a concordância com as normas estabelecidas pela Administração Municipal;

·         Apresentar Declaração de Bens e Valores Patrimônio (ou declarar não possuir);

·         Carteira de Inscrição no Órgão Profissional (se o cargo exigir);

·         Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão categoria D (se o cargo exigir);

·         Número da agência e conta corrente da Caixa Econômica Federal (se possuir);

·         Termo de disponibilidade de carga horária;

·         Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

·         Declaração de que não é sócio gerente/ administrador de empresas, que mantém vínculo com a administração pública municipal;

·         Declaração de não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer condenação incompatível com o cargo pretendido;

·         Declaração de não ter sido demitido, nos últimos 5 (cinco) anos do serviço público por intermédio de Processo Administrativo Disciplinar com a nota “a bem do serviço público”;

Art. 4º. Quanto a Documentação em negrito no checklist deste edital, está disponível na Secretaria de Administração e pode ser preenchida no dia da entrega dos documentos.

Art. 5º. O convocado deve comparecer pessoalmente ao Posto Médico ou ao Hospital Municipal indicado pela Secretaria de Administração, de acordo com o dia escolhido, para a realização do Exame de Higidez Física e Mental a ser realizado pela junta médica indicada pelo município.

Posto Médico: podendo optar pelos dias 18, 19, ou 20 de agosto das 08:00h as 11:00h;

Hospital Municipal:  podendo optar pelos dias 21 ou 22 de agosto das 08:00h as 11:00h.

Devem os candidatos estarem portando os seguintes exames:

·   Raio X do Tórax (com laudo);

·   Parasitologia de Fezes;

·   Sumário de Urina;

·   Hemograma Completo (com plaquetas);

·   Eletroencefalograma e Atestado de Sanidade Mental (fornecido por psiquiatra);

·   Eletrocardiograma (com laudo);

·   Creatinina;

·   Ureia

·   Glicemia em jejum

Art. 6º. O candidato deverá comparecer, primeiramente, ao Posto Médico ou ao Hospital Municipal, portando os exames previstos no art. 4º, para fins de realização do Exame de comprovação de higidez física e mental, a ser conferido pela junta médica. Após, irá se dirigir a Secretaria Municipal de Administração, para entrega da documentação exigida no art. 2º para, após a conferência da mesma, receber o termo de entrega.

Art. 7º. O não comparecimento no prazo estabelecido neste edital, tanto para a entrega de documentos, quanto para a realização de Exame de comprovação de higidez física e mental, implicará a renúncia tácita do aprovado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de Lastro-PB convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

Art. 8º. No dia 25 de agosto, será publicado o Resultado da Análise dos Documentos dos candidatos, tendo o prazo de até o dia 29 de agosto, se for o caso, para entregar alguma documentação exigida no Resultado da Análise.

Art. 9º. A data da posse e entrega da portaria de nomeação, caso seja a documentação avaliada apta, acontecerá no dia 04 de Setembro de 2025, na seda da Prefeitura Municipal de Lastro – PB, ás 09h. 

Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações dos atos convocatórios que serão amplamente divulgados nos canais oficiais de comunicação do município e ainda naqueles eventualmente contratados, não podendo o candidato, em nenhuma hipótese, alegar desconhecimento.

 Art. 10º. Dê-se ampla divulgação do presente edital em todos os meios de comunicação oficial, incluindo Diário Oficial, Redes Sociais, Mural da Prefeitura e todos os meios de mídia eventualmente contratados pelo município de Lastro-PB.

Lastro-PB, 25 de Julho de 2025.

RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO

 Prefeito  

ANEXO I

RELAÇÃO DO CARGO E CANDIDATA APROVADA E CONVOCADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL PARA ANUÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO 001/2023, ATENDENDO A DECISÃO JUDICIAL DOS AUTOS Nº 0801631-32.2025.8.15.0371

CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO