Diário Oficial - Edição: 2.143 (retificado)

Nota de Retificação referente à Edição nº 2.143 de 22 de julho de 2025.

Prezados leitores,

Informamos que este Diário Oficial de 22 de julho de 2025, edição nº 2.143, contém um erro material na numeração das leis ordinárias. Para fins de clareza e segurança jurídica, republicamos as referidas leis com a numeração corrigida.

A versão publicada como retificação, no dia 24/07/2024 é a única válida.  Esta publicação original, na parte referente à numeração dessas leis, deve ser desconsiderada!

A sequência correta das leis é a seguinte:

·         A LEI Nº 572 PASSA A SER A LEI Nº 573.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

·         A LEI Nº 573 PASSA A SER A LEI Nº 574.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

·         A LEI Nº 574 PASSA A SER A LEI Nº 575.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INSERÇÃO DOS ESTUDANTES NO MUNICÍPIO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MERCADO DE TRABALHO, COM BASE NA LEI FEDERAL DE Nº 11.788/08 (LEI DO ESTÁGIO).

Ressaltamos que a retificação se aplica exclusivamente à numeração das leis, mantendo-se o conteúdo original e inalterado de todos os dispositivos. A base jurídica para esta correção reside no princípio da autotutela administrativa e na necessidade de garantir a publicidade e a segurança jurídica dos atos oficiais, conforme o ordenamento legal vigente. A versão desta publicação substitui a numeração incorreta da edição anterior para as leis mencionadas.