"Republicação por Retificação" referente à Edição nº 2.143 de 22 de julho de 2025.

Prezados leitores,

Informamos que a publicação original do Diário Oficial de 22 de julho de 2025, edição nº 2.143, continha um erro material na numeração das leis. Para fins de clareza e segurança jurídica, republicamos as referidas leis com a numeração corrigida. A versão publicada nesta retificação é a única válida e que a publicação original, na parte referente à numeração dessas leis, deve ser desconsiderada.

A sequência correta das leis é a seguinte:

·         A LEI Nº 572 PASSA A SER A LEI Nº 573.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

·        A LEI Nº 573 PASSA A SER A LEI Nº 574.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

·         A LEI Nº 574 PASSA A SER A LEI Nº 575.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INSERÇÃO DOS ESTUDANTES NO MUNICÍPIO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MERCADO DE TRABALHO, COM BASE NA LEI FEDERAL DE Nº 11.788/08 (LEI DO ESTÁGIO).

Ressaltamos que esta retificação se aplica exclusivamente à numeração das leis, mantendo-se o conteúdo original e inalterado de todos os dispositivos. A base jurídica para esta correção reside no princípio da autotutela administrativa e na necessidade de garantir a publicidade e a segurança jurídica dos atos oficiais, conforme o ordenamento legal vigente. A versão desta publicação substitui a numeração incorreta da edição anterior para as leis mencionadas.