LEI MUNICIPAL Nº 493/2021, de 29 de março de 2021.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.133 de 25 de Dezembro de 2020, alterando a Lei Municipal nº 433/2016 de 10 de outubro de 2016.
| Arq. | DESCRIÇÃO | DATA | DOWNLOAD |
| 01 | Lei Municipal Nº 439/2021 - Atualização do CACS-FUDEB | 29/03/2021 | Baixar Documento |
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