PLANO DE ADEQUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SIAFIC

DECRETO Nº 138 DE 05 DE MAIO DE 2021

Estabelece o Plano de Adequação do Município de Lastro/PB para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle SIAFIC, nos termos  o parágrafo único, do art. 18°, do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.

Art. 1 °. Fica estabelecido para o Município de Lastro/PB o Plano de Adequação, constante do anexo único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução  rçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.