Secretaria de Finanças e Orçamentos Públicos

  • Responsável: Hiago Jefferson Gonçalves Furtado
  • Endereço: RUA PEDRO ABRANTES FERREIRA, 116 CENTRO - CEP: 58820-000
  • Telefone: (83) 3548-1037
  • Horário de Atendimento: 07:00 às 11:00 e de 13:00 às 16:00
  • E-mail: financas@lastro.pb.gov.br


A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos Públicos é o órgão responsável por planejar, coordenar, executar e acompanhar a política financeira, contábil, orçamentária, fiscal e tributária do Município de Lastro PB, assegurando a correta gestão dos recursos públicos e o equilíbrio das contas municipais.

Compete à Secretaria administrar as receitas e despesas públicas, acompanhar a execução orçamentária, controlar pagamentos, organizar a arrecadação municipal, apoiar a elaboração dos instrumentos de planejamento e garantir que os recursos sejam aplicados de forma responsável, transparente e alinhada às prioridades da administração pública. A Prefeitura de Lastro possui página institucional própria para a Secretaria de Finanças e Orçamentos Públicos, com responsável, endereço, telefone, horário de atendimento e e mail oficial.

A atuação da Secretaria também está relacionada aos instrumentos de planejamento público, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Em notícia institucional, a Prefeitura de Lastro destaca que o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, enquanto a LOA detalha a forma de utilização do orçamento no exercício seguinte.

A Secretaria deve observar as normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos orçamentos e balanços públicos, previstas na Lei Federal nº 4.320 de 1964, bem como as regras de responsabilidade na gestão fiscal previstas na Lei Complementar nº 101 de 2000.

Principais competências e atribuições

  1. Planejar, coordenar e executar a política financeira, orçamentária, contábil, fiscal e tributária do município.
  2. Administrar as receitas municipais, acompanhando a arrecadação de tributos, taxas, contribuições, transferências e demais ingressos financeiros.
  3. Acompanhar e controlar a execução das despesas públicas, observando a legislação, o orçamento aprovado e a disponibilidade financeira.
  4. Apoiar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
  5. Acompanhar a execução orçamentária das secretarias municipais, verificando saldos, dotações, empenhos, liquidações e pagamentos.
  6. Promover o controle financeiro dos recursos vinculados e não vinculados do município.
  7. Organizar a programação financeira e o cronograma de desembolso da administração municipal.
  8. Controlar pagamentos, repasses, obrigações financeiras e compromissos assumidos pelo município.
  9. Manter a regularidade fiscal, contábil e financeira do município perante órgãos estaduais, federais, instituições financeiras e sistemas oficiais.
  10. Coordenar a arrecadação dos tributos municipais, incluindo ISS, IPTU, ITBI, taxas e demais receitas de competência municipal.
  11. Orientar e acompanhar o setor de tributos quanto ao cadastro de contribuintes, lançamento, fiscalização, cobrança e emissão de documentos fiscais municipais.
  12. Acompanhar a adesão e funcionamento de sistemas fiscais, inclusive aqueles relacionados à emissão de notas fiscais de serviços.
  13. Elaborar, consolidar e encaminhar demonstrativos contábeis, fiscais, financeiros e orçamentários exigidos pela legislação.
  14. Apoiar a prestação de contas do município junto aos órgãos de controle interno, externo e demais entidades fiscalizadoras.
  15. Controlar convênios, transferências, emendas parlamentares e recursos recebidos, em articulação com as secretarias responsáveis pela execução.
  16. Acompanhar a aplicação dos limites constitucionais e legais nas áreas de saúde, educação, pessoal e demais obrigações fiscais.
  17. Produzir relatórios gerenciais para auxiliar o prefeito e os demais gestores na tomada de decisão.
  18. Promover ações de transparência fiscal, disponibilizando informações sobre receitas, despesas, orçamento, pagamentos, relatórios e demais dados públicos.
  19. Atuar em conjunto com a contabilidade, controle interno, licitações, contratos, recursos humanos e demais setores administrativos.
  20. Zelar pelo equilíbrio das contas públicas, pela responsabilidade fiscal e pela correta aplicação dos recursos municipais.
  21. Executar outras atividades correlatas à gestão financeira, orçamento público, arrecadação, controle fiscal, contabilidade pública e administração dos recursos do município.

Notícias de Secretaria de Finanças e Orçamentos Públicos