Dispõe sobre a convocação atendendo a decisão judicial dos autos nº 0800090-61.2025.8.15.0371 que abre o prazo para o candidato AFRANIO GOMES DE ARAÚJO LOPES DINIZ no Concurso Público 001/2023 Prefeitura Municipal de Lastro-PB.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LASTRO, ESTADO DA PARAÍBA, através da Secretaria Municipal da Administração, CONVOCA o candidato APROVADO no Concurso Público 001/2023 realizado no dia 29 de Outubro de 2023, e dia 14 de janeiro de 2024, homologado pelo Decreto Municipal n° 235, de 26 de Fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba (FAMUP) edição Nº 3563 de 29/02/2024 e Diário Oficial do Município na Edição Nº 2.049, de 27/02/2024, para preenchimento da vaga de Fiscal de Tributos do Quadro Permanente do Poder Executivo, nos termos que seguem:

Art. 1º. Fica convocado o candidato relacionado no anexo I, parte integrante deste decreto, cumprindo a decisão judicial oriunda dos autos nº 0800090-61.2025.8.15.0371 onde solicita a abertura do prazo para o candidato apresentar a documentação prevista no edital do concurso público 001/2023;

Art. 2º. O convocado deve comparecer pessoalmente à Secretaria Municipal de Administração, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Lastro (Rua Pedro Abrantes Ferreira, 116, Centro), do dia 24, 25, 26, 27 de fevereiro ou 10, 11, 12 de março de 2025 08h00min às 12h00min, nos termos do cronograma anexo (Anexo I), portando toda documentação exigida no edital do certame e: