Diário Oficial - Edição: 2.193 (retificada)
Republicação por Incorreção: Republica-se a Lei Complementar nº 038/2026, originalmente publicada com numeração equivocada (nº 037) na Edição nº 2.193 do Diário Oficial. A presente retificação visa sanar erro material de numeração sequencial, permanecendo inalterado o texto da Lei Complementar nº 037 (referente à alteração dos anexos da Lei 006/2019).
Lei Complementar nº 038/2026: Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.
