PREFEITURA DE LASTRO
ESTADO DA PARAÍBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LASTRO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO CMAS - N°. 04, 28 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR 202650490001 PROGRAMAÇÃO: 250840620260002, FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 082455131219G0001, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ANO DE 2026, CUSTEIO GND 3, COM OBJETIVO DE ESTRUTURAÇÃO E CUSTEIO DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, MUNICIPIO DE LASTRO, PB.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, de Lastro, Estado da Paraíba, no uso da competência que lhe conferem a Lei Municipal n°. 442/2017, criando o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.

CONSIDERANDO a importância de controle através da Função Social do Conselho Municipal de Assistência Social no município e com fulcro na deliberação da Plenária ordinária realizada no dia 25 de setembro do ano corrente, em caráter presencial;

CONSIDERANDO a deliberação realizada pelo CMAS com ata 05/2026 foi discutido sobre a aprovação da a Emenda de Comissão n° 202650490001, requerida pelo Parlamentar Valdir Trindade, NÚMERO DA PROGRAMAÇÃO: 250840620260002, FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 082455131219G0001, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ANO DE 2026, CUSTEIO GND 3, com objetivo de ESTRUTURAÇÃO E CUSTEIO DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, de forma ordinária, município de Lastro, PB;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome MDS, nº. 1.044, de 24 de dezembro de 2024 que dispõe sobre as transferências de recursos pelo MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema único de Assistência Social - SUAS, alocados na Ação orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema único de Assistência Social -SUAS" decorrentes de emendas parlamentares classificadas com o resultado primário RP6 emendas individuais, RP7 emendas de Bancada, RP8 - emendas de Comissão e RP 2 - recursos discricionários, e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR a Emenda de Comissão n° 202650490001, NÚMERO DA PROGRAMAÇÃO: 250840620260002, FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 082455131219G0001, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), CUSTEIO - GND 3, no ano de 2026.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lastro-PB, 28 de setembro de 2026.

Ana Beatriz Ferreira Lopes
PRESIDENTE CMAS